Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de traslado de cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões. Peça essencial. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de traslado da cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das contrarrazões do recurso especial desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)