Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente. Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)