Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência.Relatório e voto. O conteúdo do acórdão está no voto, e não no relatório. A divergência que autoriza a oposição dos embargos de divergência é aquela resultante de questões decididas diferentemente por órgãos julgadores do tribunal; se a circunstância que caracterizaria a divergência está no relatório, e não no voto condutor do acórdão, falta o pressuposto do recurso. Agravo regimental não provido.