Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Interposição via fax. Original. Não-Apresentação. Intempestividade. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não-Conhecido.
1 - É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.... ()
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