Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Falta do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)