Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Legitimidade ativa do terceiro cessionário. Comprovação perante o tribunal de origem. Necessidade. Valor da ação apurado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente. Agravo improvido.

1 - Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente.... (Continua)