Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base. Fixação acima do mínimo. Circunstâncias judiciais. Desfavorabilidade. Alegação de ilegalidade na imposição da sanção básica. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Não conhecimento do writ nesse ponto.

1 - A questão da aventada ilegalidade na aplicação da pena-base, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITOS CONSIDERADOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE OCORRERAM OS CRIMES. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS.... (Continua)