Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, Lei 9.656/98, art. 32, quando a questão foi analisada pelo Tribunal de origem sob a perspectiva eminentemente constitucional.... (Continua)