Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Dados da CPMf para lançamento tributário. Possibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 535 apenas possibilita o saneamento de possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso em apreço.... ()
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