Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c o arts. 29, 70 e 61, s I e II, «h, todos do CP. Roubo contra várias vítimas e patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal.
I - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do STF e do STJ ).... ()
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