Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Falta de prequestionamento. Motivo fútil. Incidência. Súmula 07 desta corte. Dosimetria da pena e regime prisional devidamente fundamentados.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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