Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Ipi. Crédito-Prêmio à exportação. Extinção. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - Afasto a alegada nulidade do acórdão, pela ausência de omissão, porquanto a lide foi devidamente decidida pelo julgador que se valeu de elementos que entendeu aplicáveis e suficientes para a sua solução.... (Continua)