Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão no acórdão relativa ao julgamento extra petita. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)