Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Descabimento do writ. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Especial, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, em que verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se coaduna com a espécie.... (Continua)