Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Estado do paraná. Legitimidade. Inexistência de julgamento extra petita. Desapropriação. Faixa de fronteira. Dúvida quanto ao domínio. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - O Estado do Paraná é legítimo para figurar na presente lide, uma vez que, conforme expressa determinação da Lei 9.871/1999, art. 3º, o ente onde fica situada a área sub judice será citado para integrar a desapropriação.... (Continua)