Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço postal. Monopólio da União. Art. 21, inc. X, da CF/88. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do art. 535, I e II do CPC. Não configurada.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007.... (Continua)