Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação à Resolução do contran. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - É inadmissível a alegação de ofensa à Resolução do Contran, pois tal normativo não se amolda ao conceito de Lei, nos termos da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)