Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de procedimento administrativo. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado.

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte torna prescindível a constituição formal do débito pelo Fisco. Precedente: EREsp. 373.772, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005.... (Continua)