Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão do encargo financeiro. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).... ()
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