Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor militar estadual. Regime estatutário. Inaplicabilidade das normas contidas no CDC que regula as relações de consumo. CCB, art. 186. Ofensa. Não ocorrência. Premissa não confirmada pelo tribunal de origem.
1 - A via especial, destinada à uniformização da exegese da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 42, § 1º, ambos, da CF/88.... ()
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