Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. Precedentes.... (Continua)