Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória.... ()
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