Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Possibilidade.

1 - O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor.... (Continua)