Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, doRISTJ.

1 - Não se conhecem de embargos de divergência quando não demonstradas as circunstâncias fático jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de acordo com o estabelecido nos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e do art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.... (Continua)