Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Reserva de Lei complementar. Matéria constitucional.

1 - O debate acerca da suposta incompatibilidade entre a lei ordinária (Lei 9.430/1996, art. 79) em face da lei complementar (arts. 46, 47 e 51 do CTN), pelo enfoque da hierarquia das normas, tem natureza constitucional e dele não se pode conhecer em Recurso Especial, considerando, inclusive, o disposto na Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)