Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviços de esgoto e fornecimento de água. Não prestação de serviço de esgoto. Incabível cobrança. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Enunciado 283 da súmula do STF. Pretensão de reexame de provas. Enunciado 7 da súmula do STJ. Ausência de omissão no acórdão.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal (CPC, art. 535).... (Continua)