Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Tentativa não-Configurada. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena-Base aquém do mínimo legal. Recurso conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo «no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (HC 118.407/ SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 3/8/09)... (Continua)