Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Violação dos Lei 8.666/1993, art. 42 e Lei 8.666/1993, art. 65. Ausência de prequestionamento. Realização de termos aditivos. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)