Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Apelo nobre parcialmente provido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso decidido nos limites do pedido.
1 - Não há falar em julgamento extra petita quando a causa for decidida nos exatos limites da matéria devolvida no apelo nobre. ... ()
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