Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ex-Combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - São beneficiados pela isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XII, e Decreto 3.000/99, art. 39, XXXV somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.... (Continua)