Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito judicial. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão, no tocante aos débitos judiciais, no sentido de serem inaplicáveis juros de mora no período entre o último cálculo de liquidação e a expedição do precatório.... (Continua)