Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Benefício de natureza assistencial. Filha maior. Incapacidade de prover o próprio sustento. Comprovação. Não-Ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.... (Continua)