Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Superveniência de julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Não merece conhecimento o agravo regimental não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)