Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração em sede de juízo de retratação do relator. Ausência de intimação da parte contrária para o oferecimento de contra-Razões. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência, na espécie. Ausência de prejuízo. Previsão de agravo interno. Matéria idêntica e conexa ao agravo de instrumento 1.134.456/rs, este com decisão já transitada em julgado. Execução. Desistência após a apresentação de embargos do devedor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Ausência de prequestionamento da matéria. Não oposição de embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283 da súmula/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.