Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório. Pretensão de rever matéria apreciada no julgamento do recurso especial.
1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote