Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Iss. Locação de bens móveis. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 07 do STJ.... (Continua)