Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra a segunda decisão monocrática. Alegação de vício na primeira decisão, não recorrida. Preclusão. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso especial foi julgado parcialmente provido por meio de decisão monocrática, contra a qual apenas a União agravou regimentalmente. Em seguida, foi proferida a segunda decisão monocrática, dispondo exclusivamente sobre a exigibilidade da contribuição ao Incra.... (Continua)