Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Compensação. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.... (Continua)