Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1966.2946

1 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão não atacada.

1 - Verifica-se a deficiência da fundamentação quanto à violação do CPC, art. 535, porquanto oS recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, a necessidade de prequestionamento a fim de permitir o acesso às Instâncias Superiores, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... ()

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