Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de desapropriação indireta. Criação do parque estadual da serra do mar. Decreto estadual 10.251/1977. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)