Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório como garantia do juízo. Recusa por parte do exequente de forma fundamentada. CPC, art. 656. Legalidade.

1 - O precatório não é considerado dinheiro e não se equipara a ele, mas se amolda à hipótese dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei 6.830/80, e o exequente pode recusá-lo, justificando-se com base nas causas previstas no CPC, art. 656.... (Continua)