Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Potencialidade lesiva do armamento apreendido. Desmuniciamento. Laudo pericial atestando a inaptidão do revólver.Irrelevância. Desnecessidade do exame. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
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