Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Honorários. Cabimento. Princípio da causalidade.
1 - O Princípio da Fungibilidade faculta o recebimento dos embargos declaratórios, como se agravo regimental fossem.... ()
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