Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ilegibilidade da petição interposta via fax. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.

1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)