Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Precatório. Ipergs. Compensação. Pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Inexistência de Lei autorizativa.
1 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - com tributo estadual.... ()
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