Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Direito comercial. Recurso especial. Subscrição de ações. Valor patrimonial. Correção monetária. Inexistência. Correlação. Inovação recursal. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)