Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Formação do instrumento. Peça essencial. Inexistência.

1 - A cópia das contrarrazões, ou da certidão de não apresentação, é peça indispensável à formação do agravo, implicando sua ausência, assim como a de outra obrigatória ao traslado, em não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)