Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Importação. Liberação de mercadoria pelo sistema previsto no Decreto-Lei 1.455/76, o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada supõe cumprimento integral dos requisitos ali previstos. Casos especiais de liberação no curso do processo administrativo podem ser admitidos pela autoridade fazendária mediante prestação de garantia (art. 39). Inviabilidade de dispensar a garantia sem declarar a inconstitucionalidade desse preceito normativo (Súmula Vinculante 10/STF). Recurso especial improvido.