Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ipc. Plano verão e plano bresser. Caderneta de poupança. Minas caixa. Sucessão. Estado de minas gerais. Prescrição. Vintenária. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista em lei. Art. 538, parágrafo único, do CPC. 1. As teses do embargante foram, clara e precisamente, examinadas e decididas, revelando os aclaratórios, a pretexto de omissão e contradição, intuito infringente e indevidamente protelatório. 2. Se os autos, a pedido do embargante, foram remetidos à primeira seção e o Ministro a quem foi distribuído não aceitou a competência, devolvendo o processo, cabia ao interessado manejar o competente conflito de competência interno e não vir com embargos de declaração ressuscitando essa questão já preclusa. 3. A jurisprudência iterativa desta corte, inclusive pacificada pela segunda seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente acessórios. O direito vindicado não nasceu a partir do momento em que o estado assumiu o passivo da minas caixa, mas com aplicação, a menor, da correção monetária na conta de caderneta de poupança. 4. Rejeição dos embargos com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária.