Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder executivo estadual do maranhão. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Observância da data do efetivo pagamento. Jurisprudência pacífica. Incidência da súmula 83/STJ. Omissão na decisão desta corte que não se verifica. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, com a devida fundamentação, clareza e coerência, nos limites necessários e possíveis ao deslinde da controvérsia, não tendo ocorrido vício algum que justifique o manejo dos Embargos Declaratórios.... (Continua)